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O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município...
O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a
A
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.
D
Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
E
Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.