Compete privativamente à União legislar sobre

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Q2628055

Direito Constitucional Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia - 2022

Compete privativamente à União legislar sobre

A

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B

previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

juntas comerciais.

D

proteção e tratamento de dados pessoais.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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