De acordo com a Constituição Federal, cabe

aos municípios legislar sobre finanças públicas, desde que por meio de lei complementar.

aos estados, por meio de lei complementar, legislar sobre finanças públicas, ficando os municípios vinculados à legislação estadual.

somente à União legislar sobre finanças públicas.

à União, por meio de lei complementar federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.

à União, por meio de lei ordinária federal, dispor sobre as normas gerais de finanças públicas.