Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.
A
A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.
B
Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.
C
O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.
D
As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.