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Q263269
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
B
O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
C
O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
D
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
E
Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.