Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de...
1
Q2634574
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a
A
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos dos serviços assistenciais.
B
integração em nível executivo das ações de saúde e de vigilância.
C
hierarquização da rede de serviços de saúde.
D
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
E
preservação da autonomia das pessoas sobre as condições de saúde.