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Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de...
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Q2639500
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de
A
concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.
B
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
C
criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.
D
alteração de estrutura de carreira.
E
criação de despesa obrigatória.