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No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
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Q2640033
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
A
privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
B
privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
C
exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
E
exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.