Um município editou lei orçamentária anual na qual foram...
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Q2645006
Teclas de Atalhos
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Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.


Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é


A

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.


B

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.


C

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.


D

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.


E

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.