Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
