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A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competência...
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Q2650075
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:
A
Explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.
B
Elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.
C
Explorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.
D
Explorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.
E
Firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.