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A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
Registro de óbito.
Certidão de óbito.
Certidão de casamento.
Certidão de adoção de criança.
Registro de interdição de incapaz.