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A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado ...
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Q2651350
Teclas de Atalhos
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A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
A
A representação dos interesses do Estado pela PGE/SC se dá apenas na seara judicial.
B
Os ocupantes da carreira de Procurador do Estado não gozam de estabilidade, sendo demissíveis ad nutum.
C
As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
D
Cabe à PGE/SC, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
E
O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas equiparadas às dos magistrados, será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.