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Considere que o Município de Caeté possui 45.000...
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Q2655792
Teclas de Atalhos
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Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.
B
Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.
C
A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.
D
O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.