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A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade...
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Q2659470
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
A
O objeto da ADC é lei ou ato normativo federal ou estadual, publicados após a Constituição Federal de 1988.
B
São legitimados para propor ADC: o Presidente da República, membro do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, Governador de Estado, mesa do Congresso Nacional, entre outros.
C
A norma somente poderá ser considerada inconstitucional em ADC caso haja concordância de 8 (oito) dos 11 (onze) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
A ADC possui natureza dúplice, ou seja, caso a ação seja julgada improcedente e declarada inconstitucional a norma, não será necessária a propositura de ação declaratória de inconstitucionalidade para se obter esse fim.
E
O proponente da ADC pode desistir da ação até o momento em que o relator indicar o processo para a inclusão na pauta para julgamento.