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Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial...
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Q2663822
Teclas de Atalhos
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Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
A
requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
B
representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
C
apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
D
requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
E
decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.