De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar: I –...

De acordo com a Constituição Federal, podemos afirmar:


I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


Estão CORRETAS as afirmativas:


A

I e II, apenas.


B

II e IV, apenas.


C

II, III e IV, apenas.


D

I, II e III, apenas.


E

I e IV, apenas.