A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos...

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.


O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.


O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode


A

suspender a eficácia do Decreto nº YY.


B

determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.


C

apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.


D

apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.


E

apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.