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Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
1
Q2677282
Teclas de Atalhos
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Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
A
Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.
B
Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
C
Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.
D
Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.