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Tem legitimidade inicial para a propositura de ação...
Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:
A
qualquer pessoa, física ou jurídica.
B
partido político com representação no Congresso Nacional.
C
organização sindical em defesa dos interesses de seus associados.
D
pessoa natural no gozo de seus direitos políticos.
E
entidade de classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.