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São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga...
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Q269192
Direito Constitucional
Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
Teclas de Atalhos
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São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
C
Certo
E
Errado