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O prefeito de determinado Município pretende enviar à...
O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.
Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando
A
a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
B
a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
C
a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.
D
a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.