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Parte das normas constitucionais não possui eficácia...
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Q2700822
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
C
Certo
E
Errado