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Observando as regras constitucionais sobre Municípios, é...
Observando as regras constitucionais sobre Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A
A Constituição Federativa do Brasil proíbe expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C
Cabe aos vereadores a representação popular e à Câmara de Vereadores o exercício do poder Legislativo municipal.
D
Com relação aos cargos eletivos, não existe representação municipal no Congresso Nacional.
E
O Poder Judiciário municipal é composto pelo Juiz de Direito e suas respectivas varas.