A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em...
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Q2705660
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 71, afirma que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas". Para executar essa função, o Congresso Nacional possui atribuições específicas, das quais, dentre elas, está "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal". Sobre a atribuição acima, considerando a CRFB, é correto afirmar que:


A

É necessária que a não realização do ato sustado seja declarada em Diário Oficial da esfera federativa competente.


B

A atribuição do Congresso Nacional não necessita da interferência de qualquer outro Poder.


C

O ato de sustar a execução do ato impugnado deverá ser ratificado por decisão judicial.


D

Após emitida resolução onde conste a sustação da execução do ato impugnado, a mesma se torna definitiva somente se aprovada por Comissão especial do Senado Federal.


E

A sustação da execução do ato impugnado somente pode ser realizada por meio de lei.