Com relação à legislação tributária, por força de...
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Q2707620
Teclas de Atalhos
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Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:


A

Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.


B

Chefe do Poder Executivo.


C

Chefe do Poder Legislativo.


D

Presidente do Tribunal de Contas.