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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os...
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Q2709487
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
A
não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
B
podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.
C
não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.
D
têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
E
podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.