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Q2713258
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.
B
O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.