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Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que ...
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Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministério Público a entrega obrigatória das respectivas declarações de bens, com determinada periodicidade, à ALERJ.
C
Certo
E
Errado