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As funções do Poder Legislativo no modelo de organização...
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Q2724767
Teclas de Atalhos
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As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:
A
Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.
B
Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.
C
Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.
D
Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.