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A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito...
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Q2728950
Teclas de Atalhos
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A CRFB estabelece que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são normas gerais em matéria de legislação tributária estabelecidas por:
A
Lei ordinária.
B
Lei delegada.
C
Medida Provisória.
D
Lei complementar.