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Com base na Constituição Estadual de São Paulo, para a...
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Q2732174
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Estadual de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:
A
a investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável diversas vezes, desde que por iguais períodos.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.