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Em caso de relevância e urgência, o presidente da República...

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.


C

Certo


E

Errado