Considerando os dispositivos da Constituição Federal que...
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Q2733764
Teclas de Atalhos
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Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será


A

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.


B

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.


C

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.


D

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.


E

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.