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Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em...
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Q2735988
Direito Constitucional
Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma hipótese em que o Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
Comete crime de responsabilidade o Prefeito que enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.
B
O Prefeito Municipal que efetuar o repasse dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, comete crime de responsabilidade.
C
O envio do repasse por Prefeito Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária constitui crime de responsabilidade.
D
Comete crime de responsabilidade o Prefeito que agir em respeito ao princípio da moralidade.
E
O Prefeito que agir com impessoalidade na Administração Pública comete crime de responsabilidade.