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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a...
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Q2740155
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
A
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
C
São bens dos Estados-membros os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária nacional.