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Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município...

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Q2740395
Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Videira - Analista de Nível Superior - 2023

Prevê a Constituição Federal de 1988 que um Município reger-se-á por:

A

Resolução do Poder Legislativo.

B

Decreto-Lei, emanado do Poder Executivo.

C

Decreto, a ser aprovado pelo Poder Executivo.

D

Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Portaria Conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

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