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Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos...
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais definidos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Submetem-se exclusivamente a julgamento perante o Tribunal de Justiça, em razão de previsão expressa nesse sentido.
B
Trata-se de infrações político-administrativas, que não ostentam propriamente caráter penal.
C
Admite-se a revisão do mérito do julgamento realizado pelo Poder Legislativo no Poder Judiciário.
D
Permite-se a criação de novos tipos nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios.