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A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios...
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Q2757899
Teclas de Atalhos
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A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
A
Edição de lei ordinária estadual.
B
Realização de um estudo de viabilidade.
C
Realização de plebiscito com a população envolvida.
D
Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.