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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no...
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Q2764043
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:
A
o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.
B
os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.
C
os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.
D
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
E
o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.