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A Constituição Federal trata da repartição das receitas...
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Q2764202
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
C
Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.
D
Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.
E
A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.