A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu
respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
A constituição estadual pode determinar aplicação de
percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a
proveniente de transferências, na produção de gêneros
alimentícios integrantes da cesta básica.
B
Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam
sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como
créditos suplementares.
C
É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de
arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza
para prestação de garantia à União.
D
As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em
tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua
constitucionalidade analisada no controle concentrado de
constitucionalidade.
E
A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode
estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do
Poder Judiciário.
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