Em relação ao controle de constitucionalidade das normas
jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento
do STF.
A
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não
podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
B
As normas do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não podem ser parâmetros normativos de
controle porque são hierarquicamente inferiores aos
dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
C
O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne
lei municipal em face da constituição estadual.
D
As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
não são dotadas de efeito vinculante.
E
Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de
inconstitucionalidade.
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