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É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de...

Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.


C

Certo


E

Errado