A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
B
as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
C
os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
D
legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
E
são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.