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Q2778956
Teclas de Atalhos
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A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
B
as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
C
os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
D
legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
E
são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.