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É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma...
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Q278475
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.
C
Certo
E
Errado