A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa...

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Q2785351
Teclas de Atalhos
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A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.


A

Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.


B

Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


C

A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.


D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.


E

Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.