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As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo d...
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Q2788946
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado