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Compete privativamente à União legislar sobre direito do...

Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Técnico Administrativo - 2009

Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

C
Certo
E
Errado
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