O decreto assinado pelo presidente da República não poderia...

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Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.


C
Certo

E
Errado